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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Nana Morais
Artigo ·
há 12 anos
A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida
Por Rômulo de Andrade Moreira Yorrally Ferreira Dias, assassinada pelo namorado Segundo a Agência Senado: “ o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo namorado prestes a...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2915 PA
Ementa: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O...
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